REsp 2162201 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC e do art. 258 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: JUDITE BARBOSA DE SOUZA; Agravante: JUDITE e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Impenhorabilidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF, Súmula Nº 211 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Impenhorabilidade Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 283 Do STF Súmula Nº 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUDITE BARBOSA DE SOUZA

Agravante

JUDITE e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC e do art. 258 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.