REsp 2200553 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso; assim, o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível.
- Parties
- Agravante: FÁTIMA CRISTINA AUGUSTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Por Unanimidade)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmulas (284/stf; 182/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FÁTIMA CRISTINA AUGUSTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Por Unanimidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do agravo interno perante os arts. 1.021 e 932 do CPC/2015
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso; assim, o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Julgamento por unanimidade.
Full Case Text
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