AREsp 2864575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: AHEADUP - DESENVOLVIMENTO HUMANO E EMPRESARIAL LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AHEADUP - DESENVOLVIMENTO HUMANO E EMPRESARIAL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação e impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.