AREsp 2795314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, de forma expressa e analítica, quais os preceitos legais federais tidos por violados, tal defeito nos fundamentos do recurso especial inviabiliza seu conhecimento, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indicação De Preceitos Legais, Súmula 284 STF, Inadmissibilidade Do Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Indicação De Preceitos Legais Súmula 284 STF Inadmissibilidade Do Recurso

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Parties

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos preceitos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF para obstar recursos com fundamentação deficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, de forma expressa e analítica, quais os preceitos legais federais tidos por violados, tal defeito nos fundamentos do recurso especial inviabiliza seu conhecimento, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre a possibilidade de condenação na pena prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.