AREsp 2863008 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela não refutação da incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (182/stj; 284/stf; 7/stj), Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (182/stj; 284/stf; 7/stj) Art. 1.021 Do CPC Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Não impugnação específica da Súmula 284/STF como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela não refutação da incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.