AREsp 2748905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o recurso especial tenha sido interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "c" da CF/88, os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos, nem impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, levando à aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e às normas processuais de inadmissibilidade mencionadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o dissídio jurisprudencial foi o permissivo constitucional invocado para a interposição do recurso especial
  2. 2 Se os recorrentes demonstraram o dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o recurso especial tenha sido interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "c" da CF/88, os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos, nem impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, levando à aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e às normas processuais de inadmissibilidade mencionadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se.