RMS 75428 - ACORDAO

RMS 75428 - ACORDAO

O recurso ordinário foi interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar tal recurso, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Turma Recursal, Competência Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Turma Recursal Competência Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, II, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar tal recurso, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter decisão monocrática que negou seguimento ao recurso.