AREsp 2915032 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão que examinou o recurso especial; sem esse ataque específico, o recurso não comporta seguimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno sem ataque específico aos fundamentos da decisão que examinou o recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos para que o agravo tenha seguimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão que examinou o recurso especial; sem esse ataque específico, o recurso não comporta seguimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.