AREsp 2586500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por preclusão.

Parties
Agravante: JOÃO CAETANO DE AVILA GERAISSATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 Do STF Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

JOÃO CAETANO DE AVILA GERAISSATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Exigência de manifestação analítica sobre a incidência de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos seus fundamentos.