AREsp 2870784 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o Recurso Especial foi inadmitido em razão da ausência de julgamento colegiado no tribunal a quo, conforme entendimento consolidado (Súmula n. 281/STF).

Parties
Agravante: PORTO VELHO SHOPPING S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula N. 281 Do STF, Súmula Nº 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula N. 281 Do STF Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

PORTO VELHO SHOPPING S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido
  3. 3 Requisito de interposição de recursos ordinários no tribunal de origem conforme Súmula n. 281/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o Recurso Especial foi inadmitido em razão da ausência de julgamento colegiado no tribunal a quo, conforme entendimento consolidado (Súmula n. 281/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.