AREsp 2913281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem proceder ao cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem proceder ao cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.