AREsp 2633228 - ACORDAO

AREsp 2633228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que justificaram sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ), devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AGNALDO ROGÉRIO NATAL DO CARMO; Agravante: outro; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO ROGÉRIO NATAL DO CARMO

Agravante

outro

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (NCPC) e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que justificaram sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ), devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.