AREsp 2820372 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; por consequência, não se conhece do recurso, sendo, todavia, afastada a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e determinada, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO RICARDO MOUTINHO; Agravante: PATRICIA MOUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

MARCELO RICARDO MOUTINHO

Agravante

PATRICIA MOUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; por consequência, não se conhece do recurso, sendo, todavia, afastada a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e determinada, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.