AREsp 2604453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, as medidas coercitivas pleiteadas (suspensão de CNH e passaporte) foram consideradas inadequadas e imoderadas ao caso concreto, não contribuindo para a satisfação do crédito e podendo atingir direitos fundamentais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução, Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH, Suspensão De Passaporte, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH Suspensão De Passaporte +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Adequação das medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH e passaporte) na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, as medidas coercitivas pleiteadas (suspensão de CNH e passaporte) foram consideradas inadequadas e imoderadas ao caso concreto, não contribuindo para a satisfação do crédito e podendo atingir direitos fundamentais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu as medidas coercitivas (suspensão de CNH e apreensão de passaporte) nos termos do acórdão recorrido.