AREsp 2608943 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a preclusão quanto à matéria não suscitada tempestivamente.

Parties
Agravante: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial mantido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284 Do STF Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de enfrentar por analogia a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a preclusão quanto à matéria não suscitada tempestivamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.