AREsp 2799899 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal que exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal que exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.