AREsp 2880464 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; previamente, o recurso especial não foi conhecido pela Presidência por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS AUTO VII RESPONSABILIDADE LIMITADA; Órgão Decisório (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 1.015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS AUTO VII RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; previamente, o recurso especial não foi conhecido pela Presidência por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.