AREsp 2618787 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou claramente os dispositivos legais supostamente objeto de divergência, configurando deficiência de fundamentação e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Presidência)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação dos dispositivos legais que teriam sido objeto de interpretação divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF.
  2. 2 Se houve indicação do dissídio jurisprudencial e do dispositivo legal com interpretação divergente no recurso especial, e se o STJ pode admitir mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou claramente os dispositivos legais supostamente objeto de divergência, configurando deficiência de fundamentação e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.