AREsp 2816346 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VALDEI DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

VALDEI DOS SANTOS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.