AREsp 2847549 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a argumentos genéricos), resta atrofiado o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ (Súmula n. 182/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual, Decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual, Decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a argumentos genéricos), resta atrofiado o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ (Súmula n. 182/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial