RMS 74336 - ACORDAO

RMS 74336 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso atribui à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciar recursos e proceder à atribuição de pontuação decorrente da anulação de questões (itens 17.2, 17.3, 17.3.1, 17.8), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não detém legitimidade passiva; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, tendo a parte tomado conhecimento do fato lesivo em 2014 e impetrado o mandado de segurança apenas em 2024.

Parties
Agravante: MICHEL DE SANTANA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Competência Da Executora Do Certame, Extensão De Pontuação, Interpretação De Edital
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Competência Da Executora Do Certame +2 more

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Parties

MICHEL DE SANTANA

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Decadência para a impetração do mandado de segurança em face da ciência da atribuição de pontuação em 2014
  3. 3 Competência da banca executora (EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria) para apreciar recursos e atribuir pontuação com base no edital (itens 17.2, 17.3, 17.3.1, 17.8)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso atribui à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciar recursos e proceder à atribuição de pontuação decorrente da anulação de questões (itens 17.2, 17.3, 17.3.1, 17.8), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não detém legitimidade passiva; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, tendo a parte tomado conhecimento do fato lesivo em 2014 e impetrado o mandado de segurança apenas em 2024.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.