AREsp 2559967 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal tido por violado, configurando deficiência na fundamentação recursal; por essa razão, adotando-se analogia à Súmula 284 do STF, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: RITA DE CASSIA BARBOSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Juross Moratórios, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/2009, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
RITA DE CASSIA BARBOSA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Legal Issues
- 1 Falta de indicação precisa do dispositivo legal federal tido por violado
- 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal tido por violado, configurando deficiência na fundamentação recursal; por essa razão, adotando-se analogia à Súmula 284 do STF, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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