AREsp 2973227 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por entender que, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno; seja inaplicável a teoria da fungibilidade recursal na hipótese, por ausência de dúvida objetiva sobre o recurso adequado; e por não ter o agravante atacado especificamente o ponto relativo à impossibilidade de indicar ofensa a súmula, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Rondonópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Precedentes Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Precedentes Repetitivos

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Parties

Município de Rondonópolis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Inviabilidade de apontar ofensa a enunciado sumular como fundamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por entender que, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno; seja inaplicável a teoria da fungibilidade recursal na hipótese, por ausência de dúvida objetiva sobre o recurso adequado; e por não ter o agravante atacado especificamente o ponto relativo à impossibilidade de indicar ofensa a súmula, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.