AREsp 2900682 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada representada pela Súmula 182/STJ, exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 19/08/2025 a 25/08/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 19/08/2025 a 25/08/2025
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada representada pela Súmula 182/STJ, exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
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