AREsp 2782554 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica e adequada, no próprio agravo interno, de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda o conhecimento quando faltar essa impugnação específica.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Tubocap
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Tubocap
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica e adequada, no próprio agravo interno, de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda o conhecimento quando faltar essa impugnação específica.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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