AREsp 2848929 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do montante previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Súmula 182/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do montante previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante a pagar multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.