AREsp 2884215 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, não afastamento da Súmula 7/STJ e não comprovação das violações apontadas aos arts. 98 e 99 do CPC), justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Produção Antecipada De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que o recurso especial trata de matéria de direito é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, não afastamento da Súmula 7/STJ e não comprovação das violações apontadas aos arts. 98 e 99 do CPC), justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.