AREsp 2881200 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial), demonstrando manifesta inadmissibilidade, o que enseja a condenação em multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona outros recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015.

Parties
Agravante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de depósito para interposição de outros recursos nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial), demonstrando manifesta inadmissibilidade, o que enseja a condenação em multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona outros recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015