REsp 2190264 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais; as alegações sobre ausência de fichas financeiras e suspensão da execução coletiva foram examinadas e rejeitadas pelo TRF5, que constatou a existência de propositura de execuções anteriores e a ausência de prova de indisponibilidade dos documentos, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Tema 880 Do STJ, Prescrição, Modulação De Efeitos, Execução Coletiva, Desmembramento
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Tema 880 Do STJ Prescrição Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Incidência da prescrição à luz do Tema 880 do STJ
  3. 3 Disponibilidade de fichas financeiras e declaração de filiados nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais; as alegações sobre ausência de fichas financeiras e suspensão da execução coletiva foram examinadas e rejeitadas pelo TRF5, que constatou a existência de propositura de execuções anteriores e a ausência de prova de indisponibilidade dos documentos, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial