AREsp 2860014 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ), cabendo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: INFINITY COMERCIAL DESCARTAVEIS E SERVICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Licitação E Contrato Administrativo
Case Brief
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Parties
INFINITY COMERCIAL DESCARTAVEIS E SERVICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ), cabendo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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