AREsp 2787285 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 83 do STJ), mantêm-se os fundamentos da decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELDER FELIX DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ELDER FELIX DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC sem demonstração das omissões, obscuridades ou contradições apontadas

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 83 do STJ), mantêm-se os fundamentos da decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.