AREsp 2852563 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o Tribunal de Justiça se manifestou sobre identidade de partes, objeto e causa de pedir, não havendo negativa de prestação jurisdicional; constatou também ausência de prequestionamento e óbice à revisão de fatos e provas (Súmula 7/STJ); como as razões do agravo interno apenas divergem sem demonstrar elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, houve deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o Enunciado n. 284/STF, e, assim, o agravo interno não foi provido.

Parties
Agravante: Paulo Lima Castro; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Paulo Lima Castro

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de Justiça se manifestou sobre identidade de partes, objeto e causa de pedir, não havendo negativa de prestação jurisdicional; constatou também ausência de prequestionamento e óbice à revisão de fatos e provas (Súmula 7/STJ); como as razões do agravo interno apenas divergem sem demonstrar elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, houve deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o Enunciado n. 284/STF, e, assim, o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.