AREsp 2719830 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; e verificar que a exclusão da multa por litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Não Provido (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Súmulas (stf/stj)
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa Processual Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Não Provido (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Pedido de redução/exclusão da multa por litigância de má-fé
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; e verificar que a exclusão da multa por litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada