AREsp 2702439 - ACORDAO

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Por ser manifesta a inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada, conforme art.1.021 do CPC e precedentes do STJ, o agravo interno não foi conhecido e a agravante foi condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.1.021, §4º; anteriormente, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art.1.022 e considerados manifestamente protelatórios, com aplicação do art.1.026, §2º.

Parties
Agravante: Alessandra Carvalho da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido. Condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Processual Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Alessandra Carvalho da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa por interposição manifestamente inadmissível (art.1.021, §4º, CPC)
  3. 3 Rejeição de embargos de declaração por caráter protelatório e aplicação de multa (art.1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Por ser manifesta a inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada, conforme art.1.021 do CPC e precedentes do STJ, o agravo interno não foi conhecido e a agravante foi condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.1.021, §4º; anteriormente, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art.1.022 e considerados manifestamente protelatórios, com aplicação do art.1.026, §2º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido. Condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.