REsp 2204119 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Por Apreciação Equitativa, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Prejudicialidade Externa, Tema 1.253/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Prequestionamento e óbices relacionados aos verbetes e súmulas do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão por unanimidade