AREsp 2873575 - ACORDAO

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Por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela consequente impossibilidade de compreensão da controvérsia, o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Abertura Da Instância Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Agravo Interno Abertura Da Instância Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 deficiência de fundamentação inviabilizando o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela consequente impossibilidade de compreensão da controvérsia, o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.