AREsp 2662442 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada intempestividade do recurso especial), em desobediência ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: NOELINO MAGALHAES OLIVEIRA LYRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agrav O Interno, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agrav O Interno Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Súmula 115/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOELINO MAGALHAES OLIVEIRA LYRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada intempestividade do recurso especial), em desobediência ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.