REsp 2202688 - ACORDAO

REsp 2202688 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a deficiência na indicação expressa e precisa do dispositivo legal eventualmente ofendido, o que atrai a Súmula n. 284 do STF — e, assim, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo é inviável; além disso, não se aplicou penalidade por litigância de má-fé ante a inexistência de recursos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula N. 284 Do STF Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é cabível penalidade por litigância de má-fé no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a deficiência na indicação expressa e precisa do dispositivo legal eventualmente ofendido, o que atrai a Súmula n. 284 do STF — e, assim, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo é inviável; além disso, não se aplicou penalidade por litigância de má-fé ante a inexistência de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afasta-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, por não se verificar utilização de recursos manifestamente protelatórios