REsp 2007429 - ACORDAO

REsp 2007429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão impugnada demandaria reexame de fatos e provas — vedado ao STJ pela Súmula 7 — e a agravante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: USINA CENTRAL OLHO D"ÁGUA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINA CENTRAL OLHO D"ÁGUA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada material
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão impugnada demandaria reexame de fatos e provas — vedado ao STJ pela Súmula 7 — e a agravante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.