AREsp 2731216 - ACORDAO

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O acórdão recorrido forneceu fundamentação clara e suficiente ao concluir pela adequação do parecer técnico do perito, explicitando que o laudo, elaborado por engenheiro inscrito no CREA, esclareceu as impugnações e demonstrou a inaplicabilidade do regramento infralegal apontado; assim, não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação, Prova Pericial, Normas Técnicas (abnt NBR 14653), Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Prova Pericial Normas Técnicas (abnt NBR 14653) Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à inobservância das normas técnicas pelo perito
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Validade do laudo pericial e necessidade (ou não) de observância das normas técnicas da ABNT

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido forneceu fundamentação clara e suficiente ao concluir pela adequação do parecer técnico do perito, explicitando que o laudo, elaborado por engenheiro inscrito no CREA, esclareceu as impugnações e demonstrou a inaplicabilidade do regramento infralegal apontado; assim, não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.