AREsp 2846372 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e apresentou razões dissociadas da decisão agravada, atraindo também o Enunciado 284/STF.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do Enunciado 284/STF em caso de razões dissociadas da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e apresentou razões dissociadas da decisão agravada, atraindo também o Enunciado 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.