AREsp 2861835 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/negado provimento por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica acerca da Súmula 7/STJ é insuficiente, exigindo-se cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice.

Parties
Agravante: JOSE VANDERLEI CAPELASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOSE VANDERLEI CAPELASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/negado provimento por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica acerca da Súmula 7/STJ é insuficiente, exigindo-se cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.