AREsp 2922164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas, não conseguindo, assim, afastar a incidência da Súmula 7/STJ e atender aos requisitos dos arts. 253 RI/STJ e 932, III, CPC.

Parties
Agravante: ENERGYA TRANSFORMADORES-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ENERGYA TRANSFORMADORES-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Característica unitária da decisão de admissibilidade e suas consequências para o agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas, não conseguindo, assim, afastar a incidência da Súmula 7/STJ e atender aos requisitos dos arts. 253 RI/STJ e 932, III, CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.