AREsp 2492722 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada violação do art. 489, §1º, do CPC não comporta conhecimento diante da ausência de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração das conclusões quanto à configuração e ao quantum de danos morais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Planos De Saúde De Autogestão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489, §1º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Planos De Saúde De Autogestão Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, do CPC por suposta omissão no acórdão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração na origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada violação do art. 489, §1º, do CPC não comporta conhecimento diante da ausência de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração das conclusões quanto à configuração e ao quantum de danos morais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro