REsp 2130766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com o entendimento consolidado no STJ e com o STF no RE 638.115/CE, o autor não tem direito a nova incorporação de quintos nem ao recebimento de valores atrasados que não foram adimplidos administrativamente; o eventual pagamento administrativo realizado por liberalidade não altera o resultado do processo.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ TIBERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Incorporação De Quintos, Ação De Cobrança, Valores Reconhecidos Administrativamente Que Não Foram Pagos
Processual Civil Administrativo Agrav O Interno Recurso Especial Servidor Público Incorporação De Quintos Ação De Cobrança Valores Reconhecidos Administrativamente Que Não Foram Pagos

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Parties

FERNANDO LUIZ TIBERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos além da parcela reconhecida administrativamente
  2. 2 Direito a valores atrasados não adimplidos administrativamente
  3. 3 Efeito de pagamento administrativo por liberalidade sobre o objeto do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com o entendimento consolidado no STJ e com o STF no RE 638.115/CE, o autor não tem direito a nova incorporação de quintos nem ao recebimento de valores atrasados que não foram adimplidos administrativamente; o eventual pagamento administrativo realizado por liberalidade não altera o resultado do processo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno