AREsp 2746831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem realizar o cotejo obrigatório entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado (provimento negado).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem realizar o cotejo obrigatório entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado (provimento negado).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • O pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça não foi analisado em razão da não superação da barreira de conhecimento (Súmula 182/STJ).