RMS 69186 - ACORDAO

RMS 69186 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o laudo pericial emprestado havia sido produzido sob o crivo do contraditório e não apresentou vício que o tornasse nulo, a magistrada deixou aberta a possibilidade de nova prova, a necessidade de prova pericial não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais, e, ademais, o mandado de segurança é inadequado para atacar decisão judicial sujeita a recurso, nos termos da Súmula 267 do STF; assim, não se verificou teratologia apta a autorizar a via mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Prova Emprestada, Juizado Especial Cível, Teratologia, Contraditório E Ampla Defesa, Competência
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Prova Emprestada Juizado Especial Cível Teratologia Contraditório E Ampla Defesa Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da admissão de laudo pericial emprestado originário de Juizado Especial Cível
  2. 2 Existência de teratologia apta a justificar mandado de segurança contra decisão judicial
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial sujeita a recurso próprio

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o laudo pericial emprestado havia sido produzido sob o crivo do contraditório e não apresentou vício que o tornasse nulo, a magistrada deixou aberta a possibilidade de nova prova, a necessidade de prova pericial não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais, e, ademais, o mandado de segurança é inadequado para atacar decisão judicial sujeita a recurso, nos termos da Súmula 267 do STF; assim, não se verificou teratologia apta a autorizar a via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.