AREsp 2874972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não demonstrou por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não demonstrou por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.