AREsp 2907069 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e, apesar do não conhecimento, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Agravado: FRANCISCO DAS CHAGAS RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa Processual
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

FRANCISCO DAS CHAGAS RANGEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e, apesar do não conhecimento, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência