AREsp 2160332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão agravada, operando preclusão, e porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Parcial Da Decisão Agravada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Multa Por Descumprimento De TAC
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Parcial Da Decisão Agravada Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada
  2. 2 Preclusão da matéria não impugnada
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão agravada, operando preclusão, e porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno